(VI) Definições legais e conceitos
O DL 134/2009 estabelece oito definições legais e utiliza dez conceitos fundamentais para a delimitação do objecto e âmbito de aplicação do respectivo regime jurídico. Definições legais No âmbito do DL 134/2009 é importante conhecer as definições de “centro...
(V) Âmbito de aplicação do DL 134/2009
O âmbito de aplicação do DL 134/2009 é definido no art. 2.º, estabelecendo a sua aplicação ao universo de profissionais e de prestadores de serviços essenciais. Aplicação ao universo de profissionais Nos termos do art. 2.º-1, o “decreto-lei aplica-se a todos os...
(IV) Objecto do regime jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento
Nos termos do art. 1º, o DL 134/2009 estabelece o “regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento”. Os conceitos de “prestador do serviço”, de “consumidor”,...
(III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR)
Apesar de não ser possível obter a partir do preâmbulo do DL 134/2009 ajuda para a compreensão da sua estrutura normativa, face ao seu carácter lacónico, é possível encontrar três ideias fundamentais de motivação do RJCTR: a importância dos meios não presenciais de...
(II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico)
Enquadramento histórico do regime jurídico dos CTR Regime do DL 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo DL 72-A/2010, de 18 de Junho O regime jurídico dos CTR em Portugal foi definido pela primeira vez através do DL 134/2009, de 2 de Junho. Com uma “vacatio legis” de...
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento
Os centros de relacionamento telefónico (“call centers” – doravante referenciados por CTR) apresentam uma evolução histórica consolidada, a partir da década de 1950, com uma crescente integração de tarefas ou funções de relacionamento e de canais de comunicação com os...
Interconexão de Dados
Definição Forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. Fonte Alínea h) do...
Destinatário
Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a...
Terceiro
Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do...
Subcontratante
Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link...
Responsável pelo Tratamento
Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do...
Tratamento de Dados Pessoais
Definição Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por...
Dados Pessoais
Definição Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada...
Chamada
Definição Qualquer ligação estabelecida através de um serviço telefónico acessível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real. Fonte Alínea g) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link...
Serviços de Valor Acrescentado
Definição Todos aqueles que requeiram o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma. Fonte Alínea f) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link...
Dados de Localização
Definição Quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea e) do artigo 2º,...
Dados de Tráfego
Definição Quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link...
Comunicação Eletrónica
Definição Qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link...
Utilizador Final
Definição o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea jj) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Utilizador
Definição A pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea ii) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Sublacete Local
Definição Um lacete local parcial que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante a um ponto de concentração ou a um acesso intermédio especificado na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea hh) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Sistema de Acesso Condicional
Definição Qualquer medida e ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual. Fonte Alínea...
Serviço Universal
Definição O conjunto mínimo de serviços, definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível. Fonte Alínea ff) do artigo...
Serviço Telefónico Acessível ao Público
Definição Serviço ao dispor do público, que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional ou internacional, e que pode ainda, se...
Serviço de Televisão de Ecrã Largo
Definição um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo....