Custo Total do Crédito para o Consumidor
Definição Todos os custos, incluindo juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, com excepção dos custos notariais. Os custos decorrentes de serviços...
Mediador de Crédito
Definição A pessoa, singular ou colectiva, que não actue na qualidade de credor e que, no exercício da sua actividade comercial ou profissional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem económica acordada. Fonte Alínea f) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009...
Ultrapassagem de Crédito
Definição Descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente ou da facilidade de descoberto acordada. Fonte Alínea e) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Facilidade de Descoberto
Definição O contrato expresso pelo qual um credor permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente. Fonte Alínea d) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Contrato de Crédito
Definição O contrato pelo qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. Fonte Alínea c) do artigo 4º,...
Credor
Definição Pessoa, singular ou colectiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua actividade comercial ou profissional. Fonte Alínea b) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Prestador de Serviços Financeiros
Definição As instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Decreto-Lei...
Serviços Financeiros
Definição Qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link...
Meio de Comunicação à Distância
Definição Qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link...
Contrato à Distância
Definição Qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizados, com esse objectivo, pelo prestador Fonte Alínea a) do artigo...
Profissão Regulamentada
Definição A actividade ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas...
Decisão de Transação
Definição A decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor...
Influência Indevida
Definição A utilização pelo profissional de uma posição de poder para pressionar o consumidor, mesmo sem recurso ou ameaça de recurso à força física, de forma que limita significativamente a capacidade de o consumidor tomar uma decisão esclarecida. Fonte Alínea j) do...
Convite a Contratar
Definição Uma comunicação comercial que indica as características e o preço do produto de uma forma adequada aos meios utilizados pela comunicação comercial, permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição. Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008...
Diligência Profissional
Definição O padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional nas suas relações com os consumidores, avaliado de acordo com a prática honesta de mercado e ou com o princípio geral de boa fé no âmbito da actividade...
Titular de um Código
Definição Qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele. Fonte Alínea g)...
Código de Conduta
Definição O acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas...
Distorcer Substancialmente o Comportamento Económico dos Consumidores
Definição A realização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo-o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo. Fonte Alínea e) do artigo 3º,...
Prática Comercial
Definição Qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º...
Produto
Definição Qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações Fonte Alínea c) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
Profissional
Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita às práticas comerciais abrangidas pelo presente decreto-lei, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional....
Técnica de Comunicação à Distância
Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014...
Suporte Duradouro
Definição Qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de...
Operador de Técnica de Comunicação
Definição Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância. Fonte Alínea k) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...
Leilão
Definição O método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado...