Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços
Definição A pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º...
Estabelecimento Comercial
Definição Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a...
Contrato Celebrado Fora do Estabelecimento Comercial
Definição O contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual,...
Contrato Celebrado à Distância
Definição Um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização...
Contrato Acessório
Definição Contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em...
Conteúdo Digital
Definição Os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou...
Consumidor
Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...
Bem
Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do...
Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98 - Proteção de Dados Pessoais Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz...
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade
Lei n.º 41/2004 - Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados...
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 23/96 - Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a...
Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia
Lei n.º 6/99 - Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta, nos...
Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 5/2004 - Lei das Comunicações Eletrónicas Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral...
Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Decreto-Lei n.º 433/82 - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro 1. Após a...
Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34537375/view Diploma Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Anexo Código da Publicidade Capítulo I Disposições...
Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99 - Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto...
Informações em língua portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86 - Informações em língua portuguesa Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa...
Publicidade aos serviços de Audiotexto
Decreto-Lei n.º 175/99 - Publicidade aos serviços de Audiotexto Regula a publicidade aos serviços de audiotexto https://dre.pt/pesquisa/-/search/321678/details/maximized Decreto-Lei n.º 175/99 de 21 de Maio A liberalização da prestação de serviços de telecomunicações...
Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância
Decreto-Lei n.º 143/2001 - Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de...
Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 134/2009 - Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call...
Contratos de Crédito aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores...
Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância
Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva...
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime...
Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias
Decreto-Lei n.º 67/2003 - Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a...