Endereço Eletrónico
Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
Validação Cronológica
Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Certificado de Assinatura
Definição Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. Fonte Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Entidade Certificadora
Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do...
Credenciação
Definição Acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos. Fonte Alínea f) do...
Chave Pública
Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser divulgado, com o qual se verifica a assinatura digital aposta no documento electrónico pelo titular do par de chaves assimétricas, ou se cifra um documento electrónico a transmitir ao titular do mesmo...
Chave Privada
Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública....
Assinatura Digital
Definição Processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e...
Documento Electrónico
Definição Documento elaborado mediante processamento electrónico de dados. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
Assinatura Eletrónica
Definição Resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que: i) Identifique de forma...
Serviços Audiotexto
Definição São serviços de audiotexto os que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos. Fonte Alínea 2 do artigo 1º - Decreto-Lei n.º 175/99 link...
Vendas em Cadeia, Pirâmide, Bola de Neve
Definição Procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter,...
Operador de Técnica de Comunicação
Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link...
Técnica de Comunicação à Distância
Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link...
Período de Espera em Linha
Definição O período que medeia entre o atendimento pelo centro telefónico de relacionamento (call center) ou, existindo menu electrónico, a escolha da opção de contacto com o profissional e o atendimento personalizado pelo profissional. Fonte Alínea h) do artigo 3º,...
Suporte Durável
Definição Qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas. Fonte Alínea g) do artigo 3º,...
Prestador do Serviço
Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Utente
Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Serviços Públicos Essenciais
Definição Os serviços assim definidos nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Centro Telefónico de Relacionamento (Call Center)
Definição A estrutura organizada e dotada de tecnologia que permite a gestão de um elevado tráfego telefónico para contacto com consumidores ou utentes, no âmbito de uma actividade económica, destinado, designadamente, a responder às suas solicitações e a...
Contrato de Crédito Coligado
Definição Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se: i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de...
Montante Total do Crédito
Definição O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados pelo contrato de crédito. Fonte Alínea m) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
TAN – Taxa Nominal
Definição A taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado. Fonte Alínea j) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
TAEG – Taxa Anual de Encargos Efectiva Global
Definição O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º. Fonte Alínea i) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Montante Total Imputado ao Consumidor
Definição A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor Fonte Alínea h) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized