Serviço de Comunicações Eletrónicas
Definição o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a...
Autoridade Reguladora Nacional (ARN)
Definição A autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade...
Rede Telefónica Pública
Definição Rede de comunicações electrónicas utilizada para prestar serviços telefónicos acessíveis ao público; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como...
Rede Pública de Comunicações
Definição A rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea z) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Rede de Comunicações Eletrónicas
Definição Os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de...
Recursos Conexos
Definição Os recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou suportam a prestação de serviços através dessa rede e ou serviço, incluindo sistemas de acesso condicional e guias electrónicos de...
PTR
Definição Ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o ponto de terminação de rede é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado...
Posto Público
Definição Telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação. Fonte Alínea t) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Operador
Definição Uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo. Fonte Alínea s) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
Oferta de Rede de Comunicações Eletrónicas
Definição O estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede. Fonte Alínea r) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
Número não geográfico
Definição Número do plano nacional de numeração que não seja um número geográfico, incluindo, nomeadamente, os números móveis, verdes e de tarifa majorada. Fonte Alínea q) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Número Geográfico
Definição Número do plano nacional de numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR). Fonte Alínea p) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Número
Definição Série de dígitos que indica um ponto de terminação de uma rede de comunicações electrónicas e que contém a informação necessária para encaminhar a chamada até esse ponto de terminação. Fonte Alínea o) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Mercados Transnacionais
Definição Os mercados referidos no n.º 5 do artigo 59.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta. Fonte Alínea n) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
Lacete Local
Definição O circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
IPA (Interface de Programas de Aplicação)
Definição O software de interface entre aplicações, disponibilizado por difusores ou fornecedores de serviços e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais. Fonte Alínea l) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Interligação
Definição a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços...
Interferência Prejudicial
Definição Qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo...
Equipamento Avançado de Televisão Digital
Definição Os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços de televisão digital interactiva. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Autorização Geral
Definição O quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que...
Assinante
Definição A pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Acesso Totalmente Desagregado ao Lacete Local
Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização de todo o espectro de frequências disponível no par de condutores metálicos entrançados. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004...
Acesso Partilhado ao Lacete Local
Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos entrançados; o lacete local continua a ser utilizado pelo...
Acesso Desagregado ao Lacete Local
Definição O acesso totalmente desagregado ao lacete local e o acesso partilhado ao lacete local; este acesso não implica a mudança de propriedade do lacete local. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Acesso
Definição A disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo, nomeadamente, o acesso a elementos da...