Definição o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea jj) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Definição A pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea ii) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Definição Descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente ou da facilidade de descoberto acordada. Fonte Alínea e) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
