É possível hoje autonomizar um verdadeiro direito geral do consumidor ao atendimento e contacto telefónico e à assistência telefónica no âmbito do Direito do Consumo em Portugal. Direito ao atendimento e contacto telefónico O direito do consumidor ao...
Quadro geral do Regime Jurídico dos Contratos Telefónicos O telefone e os meios de telecomunicação em geral sempre desempenharam um papel histórico fundamental nas relações económico-sociais, sendo meios de comunicação fundamentais para a constituição, manutenção e...
O regime jurídico da transparência nos CTR foi originalmente definido pelo art. 9.º do DL 134/2009, sendo concretizado pelas regras do registo do histórico do atendimento e da gravação das chamadas. O art. 9.º do DL 134/2009 foi, contudo, revogado pelo art. 92.º do DL...
Clareza e objectividade da informação Nos termos da primeira parte do art. 8.º-2 do DL 134/2009, a “informação prestada aos consumidores ou aos utentes deve ser clara e objectiva(…)”[efn_note]Cfr. a norma do art. 17.º-§2 do Decreto 6523/08 (Decreto do Brasil): a...
O art. 7.º estabelece três regras para o serviço de emissão de chamadas pelo profissional para o consumidor ou utente. Limitação dos horários para emissão de chamadas Nos termos do art. 7.º-1, as “chamadas telefónicas dirigidas aos consumidores ou aos utentes...
Disponibilização do menu electrónico imediatamente após o atendimento Nos termos do art. 6.º-3, “existindo menu electrónico, este é disponibilizado imediatamente após o atendimento, contando-se o período de espera em linha previsto no número anterior a partir da...
