(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento (II) Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (Enquadramento Histórico) (III) Motivação do Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR) (IV) Objecto do regime...
Doutrina Jurídica Allix, J. (1998). La Directive 97/7/CE: Contrats à Distance et Protection des Consommateurs. Revue des Afaires Européennes & Law and European Affairs, Ano 8(3), 176–187; Almeida, C. F. de (2005). Direito do Consumo. Coimbra: Almedina; Alturas, B....
Legislação – Portugal – Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, (rectificado pela Declaração de 06 de Janeiro de 1983), alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro (rectificado pela Declaração de 31 de Outubro de 1989), pelo Decreto-Lei n.o...
É possível construir um modelo de compreensão do actual regime jurídico dos CTR a partir de uma estrutura com quatro níveis normativos, de acordo com um critério de densidade regulatória: (i) o nível das normas do DL 134/2009, que configuram o RJCTR em sentido...
O art. 9.º-D da Lei 24/96[efn_note]Aditado pelo art. 3º da Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho. Esta lei procede à quarta alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei...
É possível afirmar que toda a contratação telefónica realizada pelos CTR é contratação à distância[efn_note]Cfr., sobre a problemática da contratação à distância, entre outros, por ordem cronológica, (Silva, 1996), (Oliveira, 1996a), (Correia, 2002), (Almeida, 2005),...
