Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter,...