Decreto-Lei n.º 143/2001 – Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em...
Decreto-Lei n.º 134/2009 – Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call...
Decreto-Lei n.º 133/2009 – Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores...
Decreto-Lei n.º 95/2006 – Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva...
Decreto-Lei n.º 72/2008 – Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I – O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece...
Decreto-Lei n.º 67/2003 – Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das...
