Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Definição Os serviços assim definidos nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link...
Definição A estrutura organizada e dotada de tecnologia que permite a gestão de um elevado tráfego telefónico para contacto com consumidores ou utentes, no âmbito de uma actividade económica, destinado, designadamente, a responder às suas solicitações e a...
Definição Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se: i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de...
Definição O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados pelo contrato de crédito. Fonte Alínea m) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
