Consumidor
Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...Bem
Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do...