Definição Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se: i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de...
Definição O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados pelo contrato de crédito. Fonte Alínea m) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
Definição A taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado. Fonte Alínea j) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Definição O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º. Fonte Alínea i) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link...
Definição A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor Fonte Alínea h) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
