Consentimento do Titular dos Dados

Definição

Qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.

Fonte

Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 67/98

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized