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Lei 18/2020 – Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de...
Decreto-Lei 7/2020 – Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais https://dre.pt/home/-/dre/129793718/details/maximized...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 – Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha...
