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Direitos dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 24/2014 – Direitos dos Consumidores Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized Decreto-Lei n.º...

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