Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. Fonte Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do...
Definição Acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos. Fonte Alínea f) do...
