Contraordenações Económicas Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública...
Decreto-Lei 9/2021,de 29 janeiro – Contraordenações Económicas Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/home/-/dre/155732595/details/maximized
Lei 23/96 – “Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais” Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais https://dre.pt/pesquisa/-/search/408366/details/maximized A Assembleia da...
Decreto-Lei 134/2009 – “Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores” Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes...
Lei 18/2020 – Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de...
