Notícias – Actualidade
Titular de um Código
Definição Qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele. Fonte Alínea g)...
Código de Conduta
Definição O acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas...
Distorcer Substancialmente o Comportamento Económico dos Consumidores
Definição A realização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo-o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo. Fonte Alínea e) do artigo 3º,...
Prática Comercial
Definição Qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º...
Produto
Definição Qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações Fonte Alínea c) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized