Definição
| Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. |
Fonte
| Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 |
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| Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. |
| Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 |
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