Notícias – Actualidade
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 23/96 - Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a...
Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia
Lei n.º 6/99 - Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta, nos...
Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 5/2004 - Lei das Comunicações Eletrónicas Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral...
Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Decreto-Lei n.º 433/82 - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro 1. Após a...
