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Certificado de Assinatura

Abr 5, 2021 | C, Glossário

Definição

Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave.

Fonte

Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99

link

https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized