Definição
| Acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos. |
Fonte
| Alínea f) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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