Definição
| A actividade ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. |
Fonte
| Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 |
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