A conferência da Anacom O Comércio Electrónico em Portugal, reuniu na 3.ª Feira mais de mil participantes, na Culturgest, em Lisboa. Em análise estiveram o Quadro Legal dentro do qual mereceu destaque a importância da segurança nas transacções e a confiança dos consumidores e o Negócio, através de um painel que levou à discussão a economia digital, a segurança e a tributação na Internet. Foram ainda apresentados três casos de sucesso.
A conferência integrou dois painéis, o primeiro voltado para a vertente jurídica, dando conta das grandes linhas de força da estrutura jurídica em que assentará o comércio electrónico, e o segundo voltado para a vertente do negócio, reunindo informação útil sobre a economia digital e sobre a questão da tributação na Internet e dando lugar à apresentação dos portais Exit.pt, Miau.pt, da Tradecom e do MS Market, enquanto casos de sucesso.
No que concerne a vertente jurídica, foram apresentadas as linhas gerais do regime jurídico do comércio electrónico nos pontos em que o mesmo pretende incrementar a segurança nas transacções electrónicas e na circulação de informação, bem como a confiança dos utilizadores.
Por exemplo, no plano da contratação electrónica, foi salientada a forma como o novo regime pretende eliminar as barreiras à contratação electrónica através do reforço da segurança jurídica e, simultaneamente, reforçar os direitos dos consumidores.
Já em matéria de circulação de informação, destacou-se a introdução de novos instrumentos jurídicos no combate às actividade e conteúdos ilegais em rede. É o caso dos deveres específicos de prevenção a cargo dos prestadores intermediários de serviços no exercício das actividades de simples transporte, armazenagem intermediária e principal e associação de conteúdos, optando-se, todavia, pela ausência de uma obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas ou armazenadas ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.
Uma referência especial mereceu a matéria das comunicações não solicitadas, vulgarmente designadas por spam. Nesta área salientou-se a adopção legal de uma postura radical no combate a este fenómeno (no seguimento da directiva comunitária), tendo sido estabelecida a regra da opção positiva relativamente às comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, de acordo com a qual o envio das mesmas depende do consentimento prévio dos respectivos destinatários, com excepção das mensagens enviadas a pessoas colectivas ou na sequência de uma relação comercial preexistente.
Seguiu-se a exposição de diversos casos de sucesso, nomeadamente os portais Exit.pt e Miau.pt (Grupo Sonae), a Tradecom e o MS Market. Feita a apresentação das vertentes de negócio e das tecnologias de suporte de cada empresa, evidenciaram-se os bons resultados alcançados e uma expectativa optimista face ao futuro dos projectos e ao desenvolvimento do comércio electrónico em Portugal.
Foram de seguida apresentadas as linhas gerais do Programa Nacional de Compras Electrónicas, o plano de acção do Governo português para promover a adopção das compras electrónicas, nomeadamente, a massificação da contratação electrónica.
Em matéria de segurança nas transacções electrónicas, no que respeita em particular à questão dos pagamentos através da Internet, tendo sido identificados os desafios e benefícios que se antevêem na generalização de um sistema seguro de pagamentos e apresentadas as soluções tecnológicas já criadas com esta finalidade, foi salientada a urgência no incentivo ao mercado para a utilização e massificação de soluções seguras junto das empresas e dos cidadãos.
Por último, no que respeita à matéria da tributação na Internet, foi abordada a necessidade da adaptação dos conceitos clássicos do Direito Fiscal à tributação das actividades em linha nomeadamente os conceitos de residência, fonte de rendimento e estabelecimento estável e delineadas as linhas gerais da tributação sobre o consumo.
Nesta iniciativa da Anacom, comissariada por Manuel Alves Monteiro, participaram como oradores Diogo Vasconcelos, gestor da UMIC Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento e os professores José de Oliveira Ascensão, José Saldanha Sanches, Luís Menezes Leitão e António Nogueira Leite, entre outros. A abertura da conferência esteve a cargo da Ministra da Justiça, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia e do presidente da Anacom.
A todos os presentes na conferência foi distribuído um manual sobre o comércio electrónico, elaborado pela ANACOM com a colaboração do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e do professor José de Oliveira Ascensão.
Segundo o Anacom, esta conferência surge como o corolário lógico da aprovação do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que acrescentou às atribuições da Anacom as de entidade de supervisão central no âmbito do comércio electrónico, dando origem à criação de um grupo de trabalho dedicado à análise das questões relativas a esta matéria.
Na opinião de Álvaro Dâmaso, presidente da Anacom, a afluência de mais de mil interessados na iniciativa representa «uma resposta eloquente à relevância e actualidade da matéria objecto da conferência».
2004-04-01
http://www.anacom.pt/template2.jsp?categoryId=90900
Em Foco – Opinião