Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Regime Jurídico Aplicável a Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio a Consumidores
Prorroga Prazos de Medidas de Apoio às Famílias no Contexto da atual Crise de Saúde Pública
Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais
Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base
Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia
Lei das Comunicações Eletrónicas
Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital
Informações em língua portuguesa
Publicidade aos serviços de Audiotexto
Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância
Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores
Contratos de Crédito aos Consumidores
Regime Jurídico aplicável aos Contratos à Distância
Regime Jurídico do Contrato de Seguro