As jornadas sobre regulação dos mercados de telecomunicações, que decorreram ontem e hoje no CCB, projectaram a urgência de dotar o regulador de um poder mais sancionatório. Na ordem do dia esteve a transposição das directivas comunitárias, que a partir de Julho de 2003 subordina os reguladores nacionais à Comissão Europeia.
As entidades regulatórias portuguesas são cães de guarda sem dentes afiançou o presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (cedipre), Vital Moreira. O valor máximo de coima é de 45 mil euros, valor que não dissuade comportamentos prevaricadores. O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), Álvaro Dâmaso, concorda com Vital Moreira : A Anacom precisa de poderes regulamentares, administrativos e sancionatórios… e não tem!
Uma regulação administrativa clara e justificada é imperativa. Carlos Martins, da Optimus, defende que a Anacom tem de justificar as medidas que toma. A recusa de interligação dos operadores demonstra os riscos da indefinição do estatuto das funções da Anacom como entidade de resolução de conflitos entre operadores. Octávio Castelo Paulo, do Grupo Legal Português , garante: temos assistido a um desgaste da autoridade do regulador, o que leva à degradação do mercado.
A decisão política de vender a rede fixa também esteve em cima da mesa. Vital Moreira garante que a privatização da rede básica, por motivos laterais como o Estado precisar de capital, não é bom motivo para a importância que a iniciativa tem. Castelo Paulo defende que a venda da rede fixa devia ser repensada, acrescentando: é um erro vender, mas ao menos que vendam bem!
Do mercado móvel saíram inconclusões. Será que o mercado suporta um quarto operador móvel? O Estado deve condicionar a entrada de operadores? Carlos Martins assegura que a pouca regulação no sector móvel é a causa do sucesso. Henrique Correia, da Vodafone, concordou: o melhor é não fazer nada porque o mercado português tem capacidade para se regular, acrescentando que os que sabem fazer água devem fazer água, numa alusão à OniWay. Ferrari Careto, da OniWay , defende que mais que a viabilidade de um operador, o que está em causa é a integridade do regulador.
Das Jornadas transpareceu a angústia da implementação das directivas comunitárias, até Julho de 2003, que pressupõe a centralização dos poderes regulatórios na comunidade europeia.
2002-11-06
Relatórios – Telecom
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