O Comité de Liberdades Civis do Parlamento da União Europeia votou hoje, 23 de Novembro, a favor do armazenamento de dados inerentes a chamadas telefónicas e utilização de Internet nos Vinte e Cinco, por um período variável entre os seis meses e um ano. O objectivo é «ajudar a combater o terrorismo e outros delitos».
As empresas de telecomunicações armazenam os dados normalmente durante três meses para processos de facturação. Agora alguns Estados, como o Reino Unido, querem prolongar este prazo.
A votação reuniu 33 votos a favor destas novas regras, oito contra e cinco abstenções. O Parlamento irá pronunciar-se sobre estas medidas em definitivo no mês de Dezembro, seguindo-se a necessária aprovação de cada país, para conversão da nova regulamentação em lei.
A actual presidência britânica da EU pretende que a as normas respeitantes aos detalhes de comunicações telefónicas e à utilização da Internet sejam acordadas entre os Estados membros e o Parlamento até ao final do ano.
O Reino Unido encara esta legislação como uma forma importante de combater o terrorismo e outros delitos graves, questões particularmente emergentes depois dos atentados de Madrid, no ano passado, e Londres, em Julho deste ano.
Na sessão de 23 de Novembro o Comité votou também a favor de que os Estados membros reembolsem às empresas de telecomunicações todos os custos adicionais que resultam do cumprimento das novas normas. Os legisladores votaram ainda a favor da introdução de uma nova cláusula que assegure multas efectivas, proporcionadas e disuasivas para o incumprimento das mesmas.
2005-11-24
Em Foco – Projecto