Até 31 de Dezembro de 2006 os serviços e organismos públicos integrados na administração directa e indirecta do Estado «devem implementar os mecanismos necessários que permitam que, no âmbito de operações susceptíveis de processamento electrónico, as respectivas facturas ou documentos equivalentes sejam sempre emitidos por via electrónica».
Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005 .
2005-09-15
Notícias – Indústria
Centro de Informação-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA