«Continuam a existir muitas barreiras à reutilização da informação do sector público em Portugal, e num sentido mais lato, no espaço da União Europeia. Algumas delas poderão ser amenizadas com a adopção de uma directiva comunitária que trata a matéria e que deverá ser transposta até Julho de 2005, mas acrescentam-se desde já novos desafios com a questão dos direitos de autor na ordem do dia, geradores de uma dinâmica contraditória na sociedade em oposição ao desejado e publicitado livre acesso à informação». Esta é uma das principais conclusões da conferência “A informação do Sector Público: Acesso, reutilização e comercialização” promovida recentemente pela APDSI em parceria com o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação.
No seminário realizado no passado dia 24 de Novembro, em Lisboa, marcaram presença representantes dos vários sectores intervenientes, entre reguladores, empresas privadas e altos funcionários da Administração Pública, visando a reflexão e a promoção de um verdadeiro mercado de ISP (Informação do sector Público) em Portugal.
A introdução ao tema esteve a cargo de Eileen Milner, actualmente directora da RSM Robson Rhodes, mas com vasta experiência no sector da Administração Pública no Reino Unido, que levantou questões como a falta de liderança, o ‘cost of not knowing’ – traduzido na sigla CONK – ou a dificuldade que os funcionários ou pessoas mais velhas ligadas à administração pública têm de separar o conceito de informação do da tecnologia, a que tradicionalmente se mostram adversos.
«Em primeiro lugar falta-nos liderança, faltam-nos líderes que percebam o valor da informação como um bem essencial da organização», referiu. A keynote speaker considera que a gestão da informação não é muito bem compreendida pela AP , principalmente ao nível sénior. «As pessoas ligam tendencialmente a informação à tecnologia, não conseguem ver o controlo da informação além da tecnologia, como algo mais rico do que a tecnologia», afirmou.
Eileen alinhou alguns exemplos de boas práticas como é o caso australiano com o programa Centrelink, criado em 1997 para juntar o trabalho de um conjunto de departamentos estatais diferentes e que agora serve a população daquele país. Do lado dos bons exemplos foi igualmente apontado o Canadá, que segue uma política de utilização de informação nos serviços públicos onde se promove o conhecimento em associação à informação e onde se tenta envolver os cidadãos. Já do lado dos maus exemplos, a oradora não conseguiu evitar pronunciar-se acerca de um projecto-piloto inglês ligado à área da saúde, que se revelou num “autêntico desastre financeiro” e que entretanto acabou por ser encerrado, como aconteceu com outros projectos que decorriam da utilização da ISP .
«Tem de haver mudança na maneira como os governos pensam a gestão da informação pública», aconselhou, afirmando que a Europa precisa de um paralelo daquilo que se passa na Austrália e no Canadá.
Directiva introduz novo quadro europeu para a reutilização da ISP
A directiva sobre Reutilização da Informação do Sector Público, que deverá ser transposta para os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-membros até 1 de Julho de 2005, irá atenuar alguns dos problemas que se colocam actualmente a esta matéria, defendeu Luís Ferrão, da Comissão Europeia, durante a sua intervenção na conferência promovida pela APDSI .
O representante do executivo europeu explicou que a directiva é essencialmente um documento de «harmonização mínima», ou seja, permite cria um limiar que todos os Estados-membros têm que respeitar de modo a facilitar a utilização transfronteiriça da ISP. Entre os aspectos contemplados neste documento contam-se a harmonização de procedimentos e a imposição de regras de transparência. O objectivo último da mesma será a mudança de cultura no sector público, afirmou Luís Ferrão . Por isso, «uma rápida e sólida transposição tende a facilitar a emergência do novo quadro europeu», considera.
Um aspecto que será com certeza observado, segundo Ana Marques, representante da UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) , que fez um balanço do processo de implementação da directiva em Portugal, documento que encara como um elemento de alerta do mercado para a existência e importância da informação do sector público.
Ana Marques salientou que a directiva em Portugal vai passar essencialmente pela conjugação e alteração de alguns pontos da existente LADA – Lei do Acesso aos Documentos da Administração – e que o processo de transposição, agora acompanhado pelo GPLP (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento) do Ministério da Justiça , está no “bom caminho”, existindo já um ante-projecto de transposição da directiva.
À espera da reabertura da Caixa de Pandora da ISP
A Caixa de Pandora serviu de enredo à exposição de Luís Vidigal, subdirector geral do Instituto de Informática, que apelou, já em considerações finais, à libertação da esperança desse artefacto lendário, no que diz respeito à ISP .
Falando do conceito de “preço da informação”, Luís Vidigal considera que um dos aspectos mais importantes que a directiva introduz é o de tentar evitar que o sector público concorra de forma desleal com o sector privado. «O que o sector público espera do sector privado é criatividade, inovação, iniciativa, competitividade, risco. Do sector público espera-se clareza, harmonização, segurança, confiança e simplicidade. O problema é quando temos o sector público a fazer de sector privado». Igualmente grave é quando temos o sector privado a fazer de sector público, «o que infelizmente já se começa a ver», indicou.
Para este responsável do Instituto de Informática , a prioridade neste momento é estabelecer uma arquitectura em termos de informação e não de tecnologia. «Necessitamos de pôr as pessoas a cooperar. Não estamos a falar de tecnologia, estamos a falar de várias entidades que têm que comunicar entre si sobre uma matéria comum, uma matéria que tem de ser vista globalmente e independentemente dos sectores ministeriais», sugeriu.
No geral o sector público não se encontra sensibilizado para o fornecimento de informação a terceiros, acusou Teresa Cardoso de Menezes, directora geral da Informa D&B Portugal . «Em relação à necessidade que uma empresa como a nossa tem da informação pública, nada mudou nos últimos 10 anos», garantiu na sua intervenção. «Continuamos a ter que nos deslocar às fontes para recolher a informação porque a que está disponível online é diferente daquela que podemos conseguir presencialmente».
A morosidade, o atraso e a falta de sistematização da informação pública não permitem o conhecimento, a flexibilidade e a rapidez necessária para o desenvolvimento de uma empresa num mercado global cada vez mais competitivo defende a responsável da Informa D&B que fala por isso de «um problema de determinação de objectivos, de liderança e de vontade de fazer as coisas».
Xavier Denecker, director geral da Coface-Mope , voltou a referir a pouca disponibilidade da informação por parte do sector público como uma das barreiras ao tipo de actividade que empresas como aquela que representa desenvolvem, mencionando também a importância da colocação dos dados na Internet.
O responsável defende que é necessário alterar a mentalidade existente no mercado, investir na tecnologia e definir com precisão os papéis dos organismos públicos e do sector privado.
Por parte da associação cívica Civitas, representada nesta última conferência da APDSI por Teresa S. Gomes , ficou o apelo de criação de orientações para a reutilização da informação pública, cuja falta conduz à gestão inconsistente dos pedidos, «com os organismos a encararem requisições idênticas de forma diferente».
O papel das organizações cívicas (OC) Teresa Gomes, é o de exercer capacidade de influência, mas para poderem actuar de forma responsável e como verdadeiros ‘parceiros’ do estado, «aorganizações cívicas necessitam de ter acesso a documentos vários» explicou, salientando que é preciso acautelar a intervenção das OC para que se produza informação com mais valia.
O contraditório entre o livre acesso à informação pública e os direitos de autor
A Agostinho de Castro Martins, presidente da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), coube o desdobrar da lei que rege actualmente o acesso à informação produzida pela Administração Pública, a chamada LADA – Lei do Acesso aos Documentos da Administração – já mencionada em intervenções anteriores.
Além da explicação de alguns dos artigos da LADA, o juiz conselheiro deixou ainda o reparo de não acreditar que a transposição da nova directiva traga algo de profundamente novo. O facto de prever emolumentos é um dos pontos positivos da mesma. ‘Deve ser feito algo para que a AP se sinta compensada pelo seu trabalho de modo a que seja incentivada a “brir a informação”, acredita o presidente da CADA .
Os direitos de autor são um dos aspectos incontornáveis quando se observa a problemática da ISP, talvez de maior importância do que aquela que à partida se poderá presumir, segundo o alerta deixado por Nuno Gonçalves, director do Gabinete de Autor , durante a recta final da conferência.
O responsável falou da dinâmica contraditória que existe na sociedade entre, por um lado, o desejo cada vez maior de proteger a propriedade intelectual pelos direitos de autor e conexos e, por outro, a tendência para proporcionar o livre acesso à informação a todos os utilizadores, cidadãos e pessoas colectivas.
Atendendo ao facto de estarmos a meio caminho da passagem de um ambiente analógico para o digital e visto que a protecção de direitos de autor já versa a produção de conteúdos por computadores, Nuno Gonçalves deixou no ar a pergunta «erá que vamos ganhar ou perder liberdades em matéria de acesso à informação?»
Só através das excepções criadas se poderá conseguir alguma fuga ao cada vez mais zeloso direito de autor, salientou o director do Gabinete do Direito de Autor . «Sempre que alargamos o âmbito do direito de autor estamos a criar mais barreiras ao livre acesso à informação», avisou.
Fonte: APDSI
2004-11-29
http://www.apdsi.pt/Actividades_de_2004/Activities_for_2004/Informacao_do_sector_publico/informacao_do_sector_publico.html
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