A ANETIE (Associação Nacional das Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica) encontra-se «profundamente preocupada com um conjunto coincidente de factores que prejudicam seriamente o desenvolvimento do sector das Tecnologias de Informação num dos seus mais importantes Mercados a Administração Pública».
A ANETIE encontra-se profundamente preocupada com um conjunto coincidente de factores que prejudicam seriamente o desenvolvimento do sector das Tecnologias de Informação num dos seus mais importantes Mercados a Administração Pública , dificultando a entrada nesse Mercado dos competidores mais recentes e que restringem fortemente a participação das empresas de base nacional, necessariamente com um volume de negócios de menor dimensão quando comparado com as empresas com sede em Mercados de maior dimensão.
Três são os exemplos bem claros destas práticas :
A) Em primeiro lugar, a situação que se vive com a Central de Compras do Estado, tutelada pelo Ministério das Finanças
Como é do conhecimento geral, grande parte dos Organismos Públicos utiliza o processo expedito de consulta aos fornecedores de TI que estão inscritos na Central de Compras do Estado , como forma de evitar o lançamento de concursos públicos, necessariamente mais demorados e burocráticos.
Até aqui, tudo bem, não fora o facto dos Concursos para o inscrição na Central de Compras do Estado estarem congelados desde 1997 .
Numa Indústria como a das Tecnologias de Informação e Electrónica, fácil é de perceber o alcance desastroso de tal medida : fornecedores de TI actualmente inscritos não representando o potencial do sector e soluções registadas que se encontram obsoletas.
Tudo isto conduz a pouca transparência no sistema e a uma prática desvirtuada em termos de competitividade entravando a entrada de novos competidores e novos produtos e serviços.
B) Em segundo lugar, a prática recente de subir exponencialmente o custo dos Cadernos de Encargos dos Concursos Públicos
Mais uma vez, as empresas de pequena ou média dimensão vêm-se confrontadas com uma dificuldade adicional.
Várias razões podem explicar esta nova situação, todas elas inválidas para quem procura manter a competitividade e a transparência do Mercado:
– Será que, face às dificuldades do Mercado e ao elevado número de concorrentes que se apresentam sistematicamente, os Organismos Públicos já se aperceberam de que esta é uma forma de restringir o número dos potenciais fornecedores ?
– Será que as mesmas entidades já se aperceberam de que vender Cadernos de Encargos pode ser um negócio?
– Será que as empresas de consultoria (nomeadamente as internacionais), que ajudam na preparação dos Cadernos de Encargos, subiram de tal forma os seus preços, que o Estado se vê na necessidade de pôr todos os fornecedores (e não só o que ganha …) a subsidiar o seu esforço de modernização?
O resultado prático é poder afastar as empresas de menor dimensão ou capacidade, independentemente da sua mais valia!
C) Finalmente, a imposição de volumes de vendas mínimos desajustados da realidade do País, para competir em Concursos Públicos
Recentemente, a ANETIE tomou conhecimento, por vários associados, de existência de uma cláusula altamente lesiva dos interesses da Indústria de TI de base nacional, no Concurso Público Internacional Nº AQS/267/2004 (Centro de Informação e Contacto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho), promovido pela Secretaria Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho .
Com efeito, o artigo 22º, dedicado à AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA CAPACIDADE FINANCEIRA, na alínea e) do seu primeiro parágrafo, diz claramente que deverão ser excluídas as empresas cujas vendas líquidas anuais tenham sido inferiores a 25.000.000 Euro (vinte e cinco milhões de Euros) nos últimos 3 exercícios ou nos exercícios findos desde a sua constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de 3 anos.
Mais grave ainda, no parágrafo 2 do artigo 22º , o Concurso diz explicitamente que, no caso do concorrente ser um agrupamento de empresas, todas as empresas que o compõem devem cumprir as ditas condições mínimas de capacidade financeira.
Ora acontece que a aplicação desta cláusula é altamente discriminatória e exclui a esmagadora maioria das empresas portuguesas de Serviços de Tecnologias de Informação .
Com efeito, a preços de Mercado e a título de exemplo, os referidos 25 milhões de Euros de vendas anuais em serviços de Tecnologias de Informação só poderiam ser sustentados por empresas com mais de 300 consultores, o que só pode ser cumprido por um muito reduzido número de organizações a operar em Portugal.
Mesmo as filiais portuguesas de muitas empresas internacionais de Serviços de Tecnologias de Informação terão de recorrer às suas em Empresas-Mãe ou a filiais de países de maior dimensão, para contornar tal imposição.
Quem está por detrás de tal exigência?
Recusamo-nos a acreditar em manipulação do Mercado, porque quem esteve na preparação do Concurso Público, mas a realidade é significativa pela negativa:
– Um dos 2 líderes mundiais em tecnologias de Centros de Contacto, o qual, por acaso e com grande orgulho nosso, é português, caso pretendesse, não poderia apresentar-se directamente a concurso!
A ANETIE não pode aceitar situações de favor para as empresas de base tecnológica nacional face aos seus competidores internacionais, mas também não pode pactuar com situações que claramente prejudicam os seus associados (114 empresas nacionais e multinacionais a operar em Portugal, com um volume de vendas superior a 1,5 biliões de Euros e que empregam mais de 8000 profissionais qualificados).
A ANETIE acredita no papel importante das empresas do sector no esforço de incremento das exportações portuguesas , mas também sabe que qualquer empresa se fortalece nos seus Mercados de origem (e o da Administração Pública é muito relevante em Portugal), antes de se lançar na Internacionalização.
Por outro lado, face ao actual discurso do Estado Português em prol da Inovação, da Sociedade da Informação e do Governo Electrónico, a ANETIE crê que o esforço de investimento em Tecnologias de Informação na Administração Pública deva ser utilizado também para reforçar uma Indústria de Base Nacional (directamente ou em parceria com multinacionais) que teima em acreditar, em inovar e em lutar pelo desenvolvimento e competividade do País.
(fonte: ANETIE )
2004-06-21
Centro de Informação-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em Foco – Opinião