Uma análise mensal da Comissão Executiva do CETIC sobre o sector das TIC’s em Portugal alerta que o atraso na transposição da Revisão 99 faz perigar o mercado das telecomunicações em Portugal. O documento conclui pela necessidade de garantir o apoio ao desenvolvimento dos projectos nacionais do sector das Telecomunicações, das Tecnologias de Informação e Audiovisuais.
As principais conclusões da análise do CETIC Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação, hoje anunciada, apontam para as seguintes tendências:
. Crise económica condiciona desenvolvimento do sector das TICs em Portugal .
. Adiamento e indefinição de projectos das Telecomunicações (Televisão Digital Terrestre, UMTS e Trunking CDMA) podem revelar-se fatais para o desenvolvimento e recuperação do sector e da economia nacionais .
. Taxa de penetração da Internet em Portugal já atingiu os 55% e continua a aumentar, mas o crescimento do parque informático é incipiente .
. Atraso na transposição da Revisão 99 está a causar danos ao sector .
. Nova Legislação da Televisão ignora novas tecnologias .
. Esforço na área das TIs empreendido por UMIC deve garantir o impulso da indústria de base nacional .
. Fixação de prazos razoáveis de pagamento e criação de novos incentivos por parte do Estado são medidas vitais .
No seu habitual balanço mensal, o CETIC conclui que o sector continua a lutar com manifestas dificuldades advindas da má situação económica que tem vindo a afectar todos os mercados sem excepção.
Tal reflecte-se com particular gravidade no âmbito das telecomunicações, no que toca à telefonia fixa, onde se mantém a tendência de consumo em baixa, o adiamento de projectos e a redução de investimentos. A rede fixa é mais afectada do que a móvel por este panorama, mas também aqui se registam já claros abrandamentos, mercê da forte taxa de penetração de mercado (mais de 90% ) e da evolução das vendas de novas adesões para as de terminais de substituição.
Aliás, esta tendência é corroborada pela previsão de fecho de resultados para 2003 em baixa por algumas das mais importantes empresas do sector.
A substituição parece ser uma realidade inevitável em muitos dos segmentos das telecomunicações, já que a par do móvel, o mesmo abrandamento se regista no cabo que, em Portugal, dispõe de uma penetração potencial de 68% do total de alojamentos do país, sendo que 26% deste total estão efectivamente ligados.
Adiamentos e indefinições colocam futuro em risco
De acordo com o CETIC, o cenário económico desfavorável que se confirma a nível internacional sobretudo na Europa, tem tido reflexos preocupantes na economia portuguesa em geral e no sector das TIC’s em particular.
Na sua esteira tem vindo a cimentar-se um ambiente profícuo a adiamentos e indecisões, entre os quais figuram a Televisão Digital Terrestre, o UMTS e o Trunking CDMA, que colocam em risco o futuro, travando importantes investimentos, ameaçando o encerramento de empresas e perspectivando o aumento do desempego.
Acessos à Internet continuam a crescer mas parque informático é insuficiente
Uma das notas positivas vai para a Internet, onde o número de clientes continua a apresentar níveis de crescimento significativos, se bem que mais reduzidos, uma vez que a penetração de mercado se situa agora acima de 55% .
Mas este resultado não é, infelizmente, acompanhado por índices idênticos no que diz respeito ao parque informático existente em Portugal, que em finais de 2002 andava na ordem dos 12,9%, uma percentagem distante dos 25% da média europeia e ainda mais distante da média norte americana onde há um computador para cada duas pessoas.
Por outro lado, torna-se vital incrementar a disponibilidade dos serviços de banda larga a uma efectiva cobertura nacional capaz de combater a tendência generalizada de uma lógica reducionista, que privilegia apenas os grandes aglomerados urbanos, com particular ênfase na faixa litorial, e negligencia o resto do país.
Nesse sentido, e porque não se trata de um negócio rentável, mas sim de interesse público, o CETIC defende que cabe ao Estado criar as necessárias medidas de incentivo que garantam a descentralização e a criação de valor regional através da implementação da banda larga.
Atraso na transposição da Revisão 99 agrava-se e Nova Legislação da Televisão alheia às evoluções tecnológicas da actualidade
No âmbito do mercado das telecomunicações, o CETIC reforça a sua preocupação no que toca ao agravamento do atraso do Governo em transpor, para o ordenamento jurídico nacional, dentro do prazo definido pela Comissão Europeia (final de Julho passado), o conjunto de novas directivas comunitárias, designado por Revisão 99 .
Segundo Raul Junqueiro, «o pacote legislativo contido no que se designa de Revisão 99 é fundamental para o desenvolvimento harmonioso do mercado das Telecomunicações em Portugal. Dele depende a resolução de muitos dos actuais problemas do sector, bem como a possibilidade de garantir uma sã e leal concorrência.
Ainda de acordo com aquele responsável, «o aparecimento de novas tecnologias tem levantado inúmeros problemas, os quais são sistematicamente agravados pela ausência de legislação que permita aos Reguladores actuar e garantir a dinâmica do mercado. A presente legislação ou é inexistente ou inadequada para dar resposta às necessidades de um sector onde todos os dias surgem novas realidades e práticas».
O CETIC tem acompanhado o funcionamento dos diversos órgãos reguladores e entende, que em qualquer um deles, importa reforçar os meios existentes, de modo a permitir-lhes uma actuação mais eficiente e atempada.
O CETIC alerta ainda para a necessidade de uma maior e melhor articulação entre os três órgãos reguladores (Autoridade Nacional da Concorrência, Alta Autoridade para a Comunicação Social e ANACOM ), ou seja, do regulador horizontal e dos reguladores verticais das áreas dos conteúdos e das comunicações.
Nova Legislação da Televisão ignora por completo desenvolvimentos em curso na União Europeia
A nova legislação da televisão, publicada no final de Agosto, foi outro tema sobre o qual recaiu a atenção da Comissão Executiva do CETIC, que considera grave o facto de os novos diplomas legais não preverem, nem enquadrarem nomeadamente a migração para o digital da rádio e da televisão, demonstrando neste ponto um total divórcio da realidade e orientações da União Europeia .
A mesma negligência recai sobre os novos meios de comunicação electrónica, quer os que se transmitem pela Internet, nomeadamente rádio e televisão, quer os que nasceram na Internet, como o webcasting, o áudio e o videostreaming, a par dos disponibilizados pelas novas plataformas de Banda Larga, como o vídeo sobre DSL e outros.
Esforço da UMIC precisa traduzir-se no impulso ao desenvolvimento da indústria nacional
O CETIC continuou a considerar muito positivos os esforços envidados pela UMIC no sentido de desenvolver as TIC’s em Portugal, e espera que a mesma possa contribuir para a modernização da Administração Pública e das empresas, assim como para o aumento da coesão económica e social.
Nesse sentido, o Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação congratula-se com a recente contratação por parte da UMIC, aos vários marketplaces existentes em Portugal, para a instalação e gestão de infra-estruturas electrónicas que garantam as compras electrónicas ao Estado, considerando que se trata de um avanço decisivo no sentido da modernização da Administração Pública.
Aquele organismo da AIP chama contudo a atenção para a importância crucial que tem, nesse sentido a coordenação, já que importa criar infra-estruturas de interligação entre os fornecedores dos marketplaces e os restantes fornecedores do Estado, de modo a garantir o bom funcionamento deste projecto, o seu sucesso e evoluções futuras.
A par deste desenvolvimento, o CETIC alerta para a necessidade de impulsionar a indústria de base nacional que tem vindo a emergir a montante deste sector.
«Em alturas em que se verificam saltos tecnológicos, tão decisivos e acentuados, e do mesmo modo que se afirma a vontade de introdução de reformas estruturais, é fundamental que tal seja aproveitado para, de alguma forma, beneficiar o esforço de inovação, criatividade, investigação e desenvolvimento que as empresas nacionais e de base nacional deste segmento de mercado têm feito. Além de que o Estado tem um papel central no desenvolvimento do tecido empresarial nacional», afirmou o presidente do CETIC .
Fixação de prazos razoáveis de pagamento e criação novos incentivos por parte do Estado são medidas vitais
O CETIC debruçou-se igualmente sobre o papel do Estado no que concerne à crise generalizada de tesouraria que atinge o tecido empresarial nacional, mercê do atraso generalizado que atinge os compromissos financeiros e afirmou a importância vital de fixação de prazos razoáveis de pagamento e seu respectivo cumprimento.
Segundo explica Raul Junqueiro: é indispensável que a Administração Pública – leia-se Estado, enquanto a mais importante e representativa entidade do país, dê o exemplo e proceda atempadamente à liquidação dos seus compromissos para com as PME’s e restantes fornecedores. Este aspecto é determinante para a sobrevivência de muitas empresas, e por outro lado criará hábitos a respeitar pelo próprio tecido empresarial.
O mesmo responsável acrescentou que: «é também fundamental que, sendo as TIC’s um factor determinante para o desenvolvimento, modernização e aumento da competitividade de Portugal, e desse modo atingindo transversalmente todo o tecido empresarial, deveriam ser criados novos incentivos, nomeadamente de ordem fiscal, à sua aquisição e utilização».
Na mesma esteira, o CETIC defende a necessidade de incentivar a implementação efectiva de mecanismos de abertura objectiva e concreta do mercado, bem como a garantia de não discriminação quanto às compras de serviços de telecomunicações.
2003-09-22
(fonte: CETIC – Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação )
http://www.aip.pt
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