2282 — Protocolo para desenvolvimento e fornecimento do serviço “Marca Do Dia Electrónica” (MDDE) – 24 de Julho, Lisboa

Jul 24, 2003 | Conteúdos Em Português

MulticertA Multicert, os CTT Correios de Portugal e a Ordem dos Advogados assinam hoje um protocolo para o desenvolvimento e fornecimento do serviço “Marca Do Dia Electrónica” (MDDE). Este novo serviço dos CTT irá estar disponível a partir de 15 de Setembro, data em que as peças processuais passarão a ser apresentadas em tribunal em suporte digital.

A cerimónia terá lugar na sede da Administração dos CTT, em Lisboa, na presença do secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo. Serão subscritores Carlos Horta e Costa, presidente dos CTT, José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados, e Francisco Velez Roxo, presidente da Multicert.

De acordo com a legislação em vigor, a partir de 15 de Setembro de 2003 as peças processuais passarão a ser apresentadas em tribunal em suporte digital, podendo o seu envio ser efectuado através de correio electrónico.

Este novo serviço dos CTT (MDDE) estará disponível a partir dessa data, permitindo aos advogados a obtenção de um comprovativo da hora legal de envio da mensagem por correio electrónico com as peças processuais para os Tribunais.

2003-07-24

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