Notícias – Actualidade
Informações em língua portuguesa
Decreto-Lei n.º 238/86 - Informações em língua portuguesa Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa...
Publicidade aos serviços de Audiotexto
Decreto-Lei n.º 175/99 - Publicidade aos serviços de Audiotexto Regula a publicidade aos serviços de audiotexto https://dre.pt/pesquisa/-/search/321678/details/maximized Decreto-Lei n.º 175/99 de 21 de Maio A liberalização da prestação de serviços de telecomunicações...
Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância
Decreto-Lei n.º 143/2001 - Proteção dos Consumidores em Matéria de Contratos celebrados à Distância Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de...
Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 134/2009 - Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores. Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call...
Contratos de Crédito aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de Crédito aos Consumidores Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores...