Notícias – Actualidade
(I) Importância prática dos Centros Telefónicos de Relacionamento
Os centros de relacionamento telefónico (“call centers” – doravante referenciados por CTR) apresentam uma evolução histórica consolidada, a partir da década de 1950, com uma crescente integração de tarefas ou funções de relacionamento e de canais de comunicação com os...
Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98 - Proteção de Dados Pessoais Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz...
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade
Lei n.º 41/2004 - Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados...
Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei n.º 23/96 - Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a...