Notícias – Actualidade
Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais
Decreto-Lei 7/2020 - Faixas Horárias e Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais https://dre.pt/home/-/dre/129793718/details/maximized...
Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) C-568/15 - Proibição de aplicar uma Tarifa Superior à Tarifa de Base Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha telefónica por...
Direitos dos Consumidores
Directiva 2011/83/UE - Direitos dos Consumidores Relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do...
Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores
Lei n.º 24/96 - Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized. Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece o...
Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor
Decreto-Lei 59/2021 - Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor...