A APDC, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, foi criada em Novembro de 1984, como instituição de utilidade pública sem fins lucrativos. Com a missão de acompanhar de muito perto a evolução do sector em Portugal e gerar um polo de debate, a APDC tem vindo a desenvolver actividades, desde então, no sentido de reflectir as grandes tendências deste mercado na sociedade portuguesa.
Hoje com cerca de 2000 sócios individuais e perto de 200 empresas associadas, a APDC fomenta e desenvolve várias actividades ao longo do ano, desde seminários a jantares-debate, passando pela criação de um novo certame dedicado à área do Multimédia, até à publicação mensal da revista Comunicações, atingindo o auge das suas actividades com a realização anual do Congresso das Comunicações, este ano na sua 11.ª edição.
Na sequência das suas anteriores iniciativas, a APDC realizou, a 10 de Outubro, no Hotel Ritz, em Lisboa, o Seminário sobre ‘Os Desafios da Regulação’, tendo sido retiradas as conclusões que a seguir se apresentam.
Luís Ribeiro, presidente da APDC, começou por fazer uma breve introdução ao seminário e salientou a sua importância no programa da APDC para o corrente ano, numa fase em que o sector das telecomunicações atravessa grandes desafios estruturais. ‘Os fenómenos relacionados com a regulação estão a atingir a fase de maturidade num contexto de desaceleração e arrefecimento global do sector’, afirmou o responsável.
Por sua vez, João Confraria, do ICP, afirmou que esta é uma época propícia à reflexão de algumas questões específicas relacionadas com a regulação, referindo que ‘ela existe para responder a falhas de mercado. Se essas falhas não existem, temos que repensar as formas da regulação e temos, sobretudo, que pensar onde é que a liberalização nos trouxe e para onde queremos ir’.
Regulador Europeu vs Regulador Nacional: incertezas quanto ao futuro
Na primeira sessão, subordinada ao tema ‘Regulação no Espaço ComunitárioA realização do mercado europeu de Telecomunicações’, abordaram-se as vantagens e desvantagens da criação de um modelo de regulação único a nível europeu ou de reguladores nacionais. A questão foi desenvolvida por José Amado da Silva, da UAL, que reconheceu, por um lado, as particularidades de cada mercado específico mas não esqueceu a globalização crescente dos mercados e das operadoras.
Carmo Seabra, da UNL, iniciou a sua participação neste painel com uma breve resenha histórica relativa ao crescimento do mercado da regulação, em termos mundiais, numa altura em que tanto se fala de desregulação. ‘Se tínhamos doze reguladores, no mundo inteiro, em 1990, hoje são mais de cem. Estamos numa fase em que é necessário desregular a regulação’. Segundo esta oradora, é também fundamental reflectir acerca de questões como a regulação específica. ‘A regulação específica justifica-se pela complexidade do sector das telecomunicações mas acarreta problemas como a captura dos reguladores ou a dificuldade na delimitação clara do próprio sector das telecomunicações e, consequentemente, daquelas que são as fronteiras da regulação’.
Mercado das telecomunicações tem que ter maior abertura
Octávio Castelo Paulo, do GLP, adiantou uma análise daquilo que está a ser o processo de liberalização e do que se pretende que sejam os seus efeitos: preços mais baixos, melhores acessos e aumento da qualidade do serviço de um modo geral. Estes interesses têm que, segundo o orador, ser defendidos pelo ICP, que integra em si uma missão de serviço público e tem o poder de criar instrumentos jurídicos para tal, uma vez que o quadro legislativo actual não parece o mais eficaz para regular estas questões e atingir os objectivos.
Abordou ainda a questão da abertura do mercado, salientando ‘que ainda não está perfeitamente igualizada, uma vez que o incumbente detém o monopólio das infra estruturas de telecomunicações da rede básica do estado. Neste âmbito, uma possível solução poderia passar pela entrega desta rede a uma entidade autónoma fortemente regulada que a pudesse colocar à disposição do mercado em condições igualitárias’.
Por sua vez, João Confraria, do ICP, deu uma perspectiva do regulador considerando que o licenciamento em termos de redes fixas não é uma barreira à entrada de novas empresas, tendo lançado, ainda, algumas pistas de reflexão divergentes do modelo de regulação específica abordado por Carmo Seabra.
O futuro das telecomunicações passa pela convergência de conteúdos, redes e equipamentos
O segundo painel deste seminário abordou a questão da ‘Regulação e ConvergênciaOs novos paradigmas’ e reuniu representantes de algumas das principais entidades reguladoras.
A intervenção de Mário Freitas, do ICP, focou a exploração do conceito de convergência e suas implicações. ‘Este é ainda um conceito muito vago, geralmente associado à possibilidade de fusão das tecnologias actuais num único tipo de conteúdo, rede e equipamento’. O debate centrou-se nas possibilidades de convergência da TV Digital, da telefonia móvel e da internet, ficando a ideia de que as entidades reguladoras têm que defender o interesse do consumidor promovendo a massificação do acesso às comunicações com elevados padrões de qualidade e preços acessíveis.
Teresa Ribeiro, do ICS, teceu algumas reflexões acerca da convergência das tecnologias enquanto processo progressivo que, num futuro próximo, vai ainda coexistir com outras realidades. Fixando-se na questão da regulação no sector dos conteúdos, esta responsável afirmou que ‘é necessário ponderar e não minimizar a questão da especificidade dos conteúdos no contexto da convergência’.
A representante da DGCConcorrência, Celeste Fonseca, apresentou uma perspectiva mais histórica do fenómeno da regulação, centrando-se nos grandes avanços dos últimos anos nesta matéria e nos desafios que agora se colocam em relação à questão da convergência como o problema do acesso às redes ou à cooperação entre as entidades.
A intervenção de Pedro Braumann, da Portugal Global, pretendeu mostrar como é que um grupo de media do estado encara estas questões. Começou assim por abordar as fronteiras do conceito de convergência e por fazer uma análise das vantagens e desvantagens da existência de um órgão de regulação único, como opção ao modelo corrente em que existe uma entidade reguladora para cada sector.
Em Foco – Opinião